Desde o decreto 8.805/2016, para solicitar o Benefício Assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é obrigatório estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.
Ele reúne as informações sociais e econômicas de famílias de baixa renda. Nele são registradas informações como características de residência, identificação por pessoa, escolaridade, situação de trabalho, renda, entre outros.
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Como se inscrever no CadÚnico
Para se inscrever no CadÚnico é necessário buscar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou a Secretaria de Assistência Social do município para realizar o cadastramento.
Caso o beneficiário tenha dificuldade de deslocamento, é possível que a inscrição seja realizada pelo responsável familiar que deve levar a documentação de todos os membros da família.
O CPF é o documento mais importante que deve ser levado. Todos os membros da família precisam ter o seu. Poderão ser levados outros documentos, que, apesar de não serem obrigatórios, auxiliam no cadastramento:
– RG
– Comprovante de endereço
– Carteira de Trabalho
– título de eleitor
– Comprovante de matricula das crianças e jovens até 17 anos;
– Certidão de nascimento (crianças e adolescentes).
Benefício Assistencial
Popularmente conhecido com LOAS, o Benefício Assistencial é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com alguma deficiência com alguma doença que incapacite para o trabalho.
Além disso, outro requisito para solicitar este benefício é ser de família de baixa renda. A lei prevê o limite de um salário mínimo a cada 4 pessoas da família, ou seja, a renda per capita de 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Entretanto a Justiça é mais flexível para a concessão do benefício pois analisa diversos critério, inclusive concedendo o LOAS em casos onde a renda familiar é de um salário mínimo para cada 2 pessoas.
É importante esclarecer que essas pessoas precisam morar sob o mesmo teto e todos os membros da família precisam ter CPF.
Por ser um benefício assistencial, não é obrigatório estar na qualidade de segurado, ou seja, ter contribuído para a Previdência Social. É preciso ficar atento pois o benefício não paga 13º salário nem deixa pensão por morte.
Se você está com dúvidas se preenche ou não o requisito da renda familiar, baixe gratuitamente a Planilha de Simulação da Renda para o Loas.
